22 de julho de 2014

12 mudanças trazidas pelo novo Estatuto Geral das Guardas Municipais


O Senado aprovou na quarta-feira (16/07) o projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A proposta (PLC 39/2014), que tramitou por mais de dez anos no Congresso, aguarda apenas a sanção da presidente para se tornar lei.
Com a aprovação do Estatuto, as Guardas Municipais passam a:
  1. Ter direito ao porte de arma
  2. Ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.
  3. Ser estruturadas em carreira única, com progressão funcional
  4. Usar uniformes e equipamentos padronizados
  5. Contar com estrutura hierárquica que não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
  6. Colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas
  7. Contribuir para a pacificação de conflitos
  8. Fiscalizar o trânsito e expedir multas
  9. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime
  10. Auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades
  11. Realizar ações preventivas na segurança escolar
  12. Poder atuar de maneira compartilhada em municípios limítrofes, se houver acordo entre as prefeitura.
Fonte:http://senadofederal.tumblr.com/post/92435425827/12-mudancas-trazidas-pelo-novo-estatuto-geral-das

AGENTES PENITENCIÁRIOS SURPREENDEM HOMEM TENTANDO ENTRAR EM PRESÍDIO COM ALICATE, FERRAMENTAS E CELULARES ESCONDIDOS NO ÂNUS

Agentes penitenciários se surpreenderam com a quantidade de equipamentos que um visitante escondeu no ânus para tentar entregar a um detento do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, na Grande BH.
André Silva de Jesus, 35 anos, foi preso com dois celulares, duas baterias, um alicate, duas brocas, oito pedaços de segueta, cinco pregos e três chips. Todos os materiais foram introduzidos no ânus do suspeito, que apresentou um atestado médico dizendo que usava marca-passo, e portanto não poderia passar por uma máquina de raio x. Durante a revista comum, André Silva aparentou nervosismo, o que alertou os agentes penitenciários.
A Polícia Militar foi chamada para registrar a ocorrência. Não foi esclarecido qual detento receberia o material, mas os equipamentos indicam que os presos tentariam serrar grades.
Em nota, a Suapi (Subsecretaria de Administração Prisional) confirmou o ocorrido e afirmou que a direção-geral do presídio "instaurou um procedimento interno para apurar o ocorrido".


Fonte:R7

Mais um envolvido na morte de PM é preso

Deivis Willian da Silva, de 25 anos, é o segundo acusado no assassinato do policial militar de Lucca; ele confessou ter raptado e matado o soldado

Deivis Willian da Silva, de 25 anos, o segundo acusado no assassinato do policial militar Rodrigo de Lucca Fonseca, de 28 anos, da Força Tática de Mogi das Cruzes, foi preso na manhã de ontem em Itanhaém, na Baixada Santista. O soldado De Lucca foi raptado na porta de casa, na área central de Mogi, no dia 20 de junho e encontrado morto a tiros e com sinais de tortura, no distrito de Palmeiras, em Suzano, quatro dias depois. A prisão de Silva, informou o delegado Alexandre Batalha, foi resultado de 30 dias de investigação e de uma ação conjunta entre policiais da Delegacia Seccional mogiana, do 3º Distrito Policial de César de Souza, do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra) e do Setor de Investigações Gerais (SIG).


Ontem, em entrevista coletiva à Imprensa na Delegacia Seccional, os delegados Alexandre e Marcos Batalha (delegado-seccional) apresentaram o acusado, que já está com a prisão temporária decretada e seria encaminhado à Cadeia Pública da cidade. 
Em poucas palavras, Silva admitiu ter raptado De Lucca, em companhia do primeiro homem a ser preso (Demerson Andrade de Carvalho, de 21 anos), detido em Calmon Viana, Poá, por policiais das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), poucos dias após o crime. "Eu fui para fazer um roubo mesmo e, quando soubemos que ele era policial militar, resolvemos matá-lo. E só demos os tiros e só. Não teve tortura. O restante só falo em juízo", afirmou.



O delegado Alexandre Batalha complementou que o acusado negou pertencer a qualquer facção criminosa e que não disse o que fez com a pistola ponto 40 do PM nem com a farda. "Ele também alegou ter matado o policial na mesma noite em que o raptou e que, depois, é que foram retirar R$ 800 da conta dele e fazer as compras no shopping".



Batalha comentou ainda que Silva negou conhecer os dois homens mortos em Suzano, recentemente, que poderiam ter envolvimento na morte do policial, embora o telefone de um deles tenha sido achado na agenda do celular do acusado. 
"Ele também admitiu ter roubado, este ano, uma viatura descaracterizada e as armas de duas policiais civis da nossa região, que nós já recuperamos. Ele responderá por mais esse crime", finalizou.
Fonte:MOGINEWS

20 de julho de 2014

Guarda Municipal Armada

Pedido de armamento foi feito após o incidente ocorrido no dia 20, quando um guarda foi atingido por dois tiros

O armamento da Guarda Municipal foi a principal reivindicação da categoria em um encontro ontem com o prefeito Marco Bertaiolli (PSD) e o secretário municipal de Segurança, Eli Nepomuceno. O incidente do último dia 20 de junho, na Praça da Juventude, no Jardim dos Amarais, quando um guarda foi atingido por dois tiros, foi um dos motivos da reunião de trabalho entre Bertaiolli e representantes dos guardas. 

"Acredito que, em breve, teremos um retorno positivo sobre a questão do armamento. As dúvidas do prefeito foram sanadas e ele deixou claro sua posição favorável", destacou a presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Mogi das Cruzes, Érica Cáceres Branco. 
Os guardas manifestaram a intenção de entrar como uma ação no Ministério Público para obter o salvo-conduto, ou seja, uma liminar que garanta o uso individual da arma, como já ocorre com alguns oficiais de Itaquaquecetuba. Contudo, a promessa de acelerar a revisão do estatuto - que incluirá a arma como um dos itens entre os equipamentos dos guardas - foi considerada a melhor alternativa, ante o salvo-conduto. 
"Diferentemente da liminar, o porte autorizado pela administração municipal fará com que a responsabilidade não seja apenas do guarda. A Prefeitura também passa a ser responsabilizada pela conduta do profissional", avaliou Érica. 
Já Nepomuceno afirmou que a revisão do estatuto está em andamento. Ele voltou a garantir que o armamento será incluído. 
A previsão é que as novas regras estejam em vigor, após aprovação na Câmara Municipal, ainda este ano. "Este é um tema que não é novo. Já falamos algumas vezes da necessidade de alterar o estatuto para que isso (o armamento) faça parte das atribuições dos guardas. Estamos no processo final de elaboração da minuta que prevê dezenas de alterações", adiantou o secretário.

Entre outras reivindicações, segundo o chefe da pasta, está a criação de um gabinete de instrução para aperfeiçoar o treinamento, a realização de cursos de reciclagem para o efetivo, além do aumento do número de guardas, que já conta com um concurso em andamento. 

Substituição 
A presidente da associação e alguns presentes na reunião também questionaram a atuação do coordenador da Guarda Municipal, o tenente-coronel Valdir Lopes. Ele foi acusado de ser omisso. Uma das solicitações é substituição dele por um guarda de carreira. "A insatisfação com o comando foi manifestada e nós registramos. A questão será avaliada", declarou Nepomuceno.
Fonte:Moginews

Guarda Municipal recupera veículo roubado

A vítima de 57 anos foi abordada em frente à agência bancária localizada no centro de Mogi das Cruzes

Um empresário de 57 anos foi vítima de "saidinha de banco" na tarde de anteontem, quando foi surpreendido por dois bandidos armados que levaram R$ 33 mil e seu veículo, recuperado na manhã de ontem. O crime aconteceu em frente ao banco Santander, localizado na esquina da avenida Voluntário Fernando Pinheiro Franco com a rua Campos Sales, no centro de Mogi das Cruzes.


A vítima tinha acabado de sacar a quantia em dinheiro e quando saiu da agência bancária, por volta das 13 horas, dois homens armados se aproximaram e anunciaram o assalto. Os homens estavam de carro, mas na tentativa de fuga o veículo não funcionou, então os criminosos fugiram no carro da vítima, um Meriva branco, placa de Mogi das Cruzes, que foi abandonado momentos depois na Vila Industrial.



Na manhã de ontem, a Guarda Civil Municipal (GCM) estava passando pelo local quando viu o veículo roubado em situação de abandono próximo a passagem de nível da linha férrea, na avenida Governador Adhemar de Barros.



Segundo informou a GCM, o carro foi encontrado com o vidro no lado do motorista abaixado e com a chave no contato. O guarda suspeitou e fez a verificação do número da placa, por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), onde constatou que o veículo era produto de roubo e o apresentou no 1º Distrito Policial. No local foi constatado que já havia um Boletim de Ocorrência registrado no dia anterior sobre o roubo.



No veículo ainda foram encontrados diversos equipamentos eletrônicos avaliados em mais de R$ 40 mil, que não foram levados pelos bandidos. Entre os equipamentos, havia um notebook e peças de materiais de informática. Todos os equipamentos e o veículo foram entregues a vítima, mas foi solicitado um exame pericial para o carro.



Até o fechamento desta edição ninguém tinha sido preso.

Fonte:Moginews

19 de julho de 2014

A AGCMMC REPRESENTANDO MOGI DAS CRUZES EM BRASILIA NA APROVAÇÃO DO
PLC 39/14

















17 de julho de 2014

Texto Integral da PL 39/14


COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº 618, DE 2014

Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014 (nº 1.332, de 2003, na Casa de origem).


A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014 (nº 1.332, de 2003, na Casa de origem), que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, consolidando a emenda de redação aprovada pelo Plenário.

Sala de Reuniões da Comissão, em 16 de julho de 2014.


ANEXO AO PARECER Nº 618, DE 2014.

Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014 (nº 1.332, de 2003, na Casa de origem).

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3° São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I — proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II — preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III — patrulhamento preventivo;
IV — compromisso com a evolução social da comunidade; e
V — uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5° São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I — zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II — prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III — atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV — colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V — colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI — exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII — proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII — cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX — interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X — estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI — articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII — integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII — garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV — encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV — contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI — desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII — auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII — atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6° O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7° As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I — 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II — 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III — 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Art. 8° Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art. 9° A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I — nacionalidade brasileira;
II — gozo dos direitos políticos;
III — quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV — nível médio completo de escolaridade;
V — idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI — aptidão física, mental e psicológica; e
VII — idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3°.
§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
§ 3º O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I — controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II — controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

16 de julho de 2014

Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais


O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.
Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras forças policiais.
A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.
Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.
Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

PLC 39/2014 é aprovada no Senado

Aprovada no Senado Federal a PLC 39/2014




Aprovada no Senado Federal, com uma emenda de redação, o texto da PLC 39/2014, agora falta a sanção da Presidente da Republica. Não é o ideal, a PEC 534/2002 sim, será verdadeiramente o que transformará a segurança publica no país, mas é o começo da emancipação das Guardas Municipais do Brasil, principalmente pela obrigatoriedade dos comandantes serem Guardas Municipais  e também pelo fato de dar segurança jurídica para a nossa atuação.
Portanto, parabéns a todos os companheiros que foram para Brasilia - DF Godoy, André, Osvaldo, Augusto e Bento, o esforço de vocês não foi em vão, mas esta é apenas uma vitoria na guerra pela nossa estruturação, agora depende de nós e não iremos descansar até termos a Guarda Municipal que sonhamos.  


Estatuto das Guardas Municipais deve ser votado em agosto

Integrantes de guardas municipais estiveram no Senado na expectativa de o Estatuto ir a votação
O presidente do Senado Renan Calheiros informou que o projeto de Estatuto Geral das Guardas Municipais deve ser incluído nas votações do Plenário previstas para o início de agosto. Entre outras providências, o PLC 39/2014 garante poder de polícia às guardas municipais, com a função de proteger tanto o patrimônio como a vida.
Com representantes de guardas municipais nas galerias, durante a sessão desta terça-feira (15), Renan explicou que não houve acordo para votação nesta semana.
- Havia um esforço da Mesa Diretora do Senado para que nós pudéssemos decidir sobre essa matéria, que é importantíssima para o Brasil e diz respeito a uma grande quantidade de guardas municipais em todo o país. No entanto, em função de não haver um acordo no colégio de líderes, vamos deixar essa proposta para 5 e 6 de agosto - explicou.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), esclareceu que não se trata de uma proposta polêmica, mas há ainda divergências quanto ao texto. Por isso, as lideranças pediram mais tempo.
O projeto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), regulamenta o dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
A relatora da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Gleisi Hoffmann (PT-PR), defendeu a votação o quanto antes. Ela assegurou que o estatuto não implica aumento de gastos públicos.
Gleisi manifestou esperança de que a matéria seja colocada em votação ainda nesta quarta-feira (16).
- Não houve um acordo no colégio de líderes quanto à questão das atribuições. Há uma discussão sobre isso com a própria polícia, que já tinha sido superada na Câmara dos Deputados. Vamos tentar na conversa com os líderes se a gente consegue colocar em pauta e chegar a um acordo para encaminhar essa matéria de forma que ela não precise mais voltar para a Câmara.
Como já foi aprovado na Câmara, se o PLC 39/2014 não sofrer alterações no Senado, seguirá diretamente à sanção presidencial.
Agência Senado